As medidas para contenção de gastos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público estadual, que impactam sobre contratações e promoções salariais de servidores, devem ser aprovadas nesta sexta-feira (17) na Assembleia Legislativa do Ceará.
A mensagem do governo prevê a suspensão dos prazos de validade de concursos e o parcelamento de promoções. Um dos concursos que estava previsto era o da Assembleia Legislativa, com 100 vagas em edital.
O Projeto de Lei Complementar do Governo no Estado, que abarca o contingenciamento nos poderes Executivo e Legislativo, no Tribunal de Contas e na Defensoria Pública, prevê as seguintes medidas:
1 – Prorrogação para 2021 da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão referentes a 2020 de todos os servidores, vedado o pagamento retroativo.
2 – Proibição, enquanto perdurar o estado de calamidade pública do Estado, da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos.
3 – Suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos de quaisquer órgãos ou Poderes constituídos.
4 – A implantação em folha das ascensões poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira.